STF RE 58691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO. PARA GOZAR DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 31, V, LETRA B,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E NECESSARIO QUE A SOCIEDADE DE OBJETIVO
EDUCACIONAL MINISTRE O ENSINO GRATUITO TOTALMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO. PARA GOZAR DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 31, V, LETRA B,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E NECESSARIO QUE A SOCIEDADE DE OBJETIVO
EDUCACIONAL MINISTRE O ENSINO GRATUITO TOTALMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE PINHEIRENSE DE INSTRUÇÃO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MURILO BRESSANE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/09/2014, MCO.
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