STF RE 58694 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASO DO RIO GRANDE DO NORTE. ANULAÇÃO DA LEI CRIADORA DO CARGO.
RETORNO DO SERVIDOR A SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR.
Ementa
CASO DO RIO GRANDE DO NORTE. ANULAÇÃO DA LEI CRIADORA DO CARGO.
RETORNO DO SERVIDOR A SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento em parte contra o voto do Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: HÉLIO M. FREITAS GALVÃO
RECDO.: LINDALVA PINHEIRO BASTOS
ADV.: HÉLIO SANTIAGO
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