STF RE 58697 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. TERMINAÇÃO EM DIA DE SABADO. PRORROGAÇÃO ATÉ A SEGUNDA FEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL
JULGUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS.
Ementa
PRAZO. TERMINAÇÃO EM DIA DE SABADO. PRORROGAÇÃO ATÉ A SEGUNDA FEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL
JULGUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS.Decisão
A Turma conheceu do recurso a que deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00806 EMENT VOL-00685-03 PP-01310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CREUSA DE MENDONÇA FERNANDES
ADV.: WANDA RITE SIDOU
RECDA.: ALICE TOMÉ BARBOSA
ADV.: EVANDRO CARNEIRO MARTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/07/2014, FSB.
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