STF RE 586977 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso
extraordinário possa ser conhecido, a vulneração da norma
constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o
prévio exame da legislação ordinária e reexame de
provas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso
extraordinário possa ser conhecido, a vulneração da norma
constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o
prévio exame da legislação ordinária e reexame de
provas.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-05 PP-01028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARLI TERESINHA FREDO NAZÁRIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JUSSARA GUGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S): FERNANDO JOSÉ BASSO
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