STF RE 58701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APRECIADA CONFORME A LEI E A CONSEQUENTE
IMPROCEDENCIA DO DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA EM
CONFLITO.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APRECIADA CONFORME A LEI E A CONSEQUENTE
IMPROCEDENCIA DO DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA EM
CONFLITO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV. : LEONEL CUNHA
RECDOS. : ARLINDO BUSNARDO E OUTROS
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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