STF RE 58704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO E A SENTENÇA O FIXARAM PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO E A SENTENÇA O FIXARAM PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00765 EMENT VOL-00647-02 PP-00568 RTJ VOL-00036-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: FIORAVANTE E PAGANINI LIMITADA
ADV.: ARMANDO DE BARROS SOBRINHO
RECDO.: ALBERTO V.DI COLA
ADV.: RUBENS RODRIGUES TORRES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/10/2014, MCO.
Mostrar discussão