STF RE 58706 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PREFERENCIA. ART. 410 DO CPC. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E
INDISPENSAVEL PARA A CHAMADA PREFERENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE PREFERENCIA. ART. 410 DO CPC. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E
INDISPENSAVEL PARA A CHAMADA PREFERENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES.: ROGÉRIO TADEU GOMIDE DE PAIVA E OUTROS
ADV.: TULIO LOPES MARQUES
RECORRIDOS.: HELENA LOUREIRO E OUTRA
ADV.: EDMUNDO ROCHA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01139
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00410
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/05/2014, MCO.
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