STF RE 58716 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Posturas Municipais. Localização de matadouros, matéria de
peculiar interesse do município. Inocorrencia de ato ilicito que de
lugar a indenização de prejuizo. Recurso não conhecido.
Ementa
Posturas Municipais. Localização de matadouros, matéria de
peculiar interesse do município. Inocorrencia de ato ilicito que de
lugar a indenização de prejuizo. Recurso não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00553 RTJ VOL-00041-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SILVEIRA SOBRINHO
ADV. : ARISTIDES DUTRA BOEIRA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
ADV. : NICANOR DA LUZ
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