STF RE 58722 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. DESPACHO PROFERIDO EM PETIÇÃO INICIAL CONDICIONANDO O
DEFERIMENTO DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS, PAGAMENTO
QUE SÓ VEIO A SER EFETUADO TRES MESES DEPOIS DA DATA DO MENCIONADO
DESPACHO. APLICAÇÃO DO ART. 166 PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DESPACHO PROFERIDO EM PETIÇÃO INICIAL CONDICIONANDO O
DEFERIMENTO DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS, PAGAMENTO
QUE SÓ VEIO A SER EFETUADO TRES MESES DEPOIS DA DATA DO MENCIONADO
DESPACHO. APLICAÇÃO DO ART. 166 PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03041 EMENT VOL-00636-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE HOME INSURANCE C.
ADV.: BRUNO MENDONÇA LIMA JÚNIOR
RECORRIDO: EXPRESSO RIO GRANDE SÃO PAULO S.A.
ADV.: ADALBERTO ALEXANDRE SNEL.
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