STF RE 58723 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA DESPACHO SANEADOR
COM POSSIBILIDADE DE INDUZIR PRECLUSÃO. -
TODA QUESTÃO OU RECLAMAÇÃO QUE SE SUSCITE PODE SER REITERADA. - É
INADMISSÍVEL LITISCONSÓRCIO ATIVO, MESMO DEMONSTRADA A IDENTIDADE DE
INTERESSE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CUJA EXEQUIBILIDADE ESTEJA
SEMPRE NA DEPENDÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO DE DUAS INSTÂNCIAS (CPC, ART.
822, §, Nº III).-O PROBLEMA DA ISONOMIA DEVE SER RESOLVIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO, E NÃO PELA JUSTIÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA DESPACHO SANEADOR
COM POSSIBILIDADE DE INDUZIR PRECLUSÃO. -
TODA QUESTÃO OU RECLAMAÇÃO QUE SE SUSCITE PODE SER REITERADA. - É
INADMISSÍVEL LITISCONSÓRCIO ATIVO, MESMO DEMONSTRADA A IDENTIDADE DE
INTERESSE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CUJA EXEQUIBILIDADE ESTEJA
SEMPRE NA DEPENDÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO DE DUAS INSTÂNCIAS (CPC, ART.
822, §, Nº III).-O PROBLEMA DA ISONOMIA DEVE SER RESOLVIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO, E NÃO PELA JUSTIÇA.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO INDUSTRIÁRIOS
ADV. JOSÉ VIEIRA DA SILVA
RECDOS.: ARIOVALDO MARTINS FRANCO E OUTROS
ADV. SYLVIO DA CUNHA SANTOS