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Jurisprudência


STF RE 58733 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O ART. 276 DO COD. DE PROCESSO CIVIL NÃO E PANACEIA PARA ENCOBRIR TODOS OS ERROS DE ARTICULAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 02/05/1967
Data da Publicação : DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01292
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : RECTE. : ADOLPHO FRNACO ADV. : DANIEL COELHO DE SOUZA RECDOS. : DAVID FREITAS PINTO E OUTROS ADV. : EDGARD MAIA LASSANCE CUNHA
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