STF RE 58764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EM SE TRATANDO DE FUGA DE PRESO
ATRIBUIDA A NEGLIGENCIA DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR EM SERVIÇO NA
POLICIA CIVIL.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EM SE TRATANDO DE FUGA DE PRESO
ATRIBUIDA A NEGLIGENCIA DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR EM SERVIÇO NA
POLICIA CIVIL.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00534 EMENT VOL-00645-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. TIBÉRIO CANCELLI
RECORRIDA: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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