STF RE 58768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR PRAÇAS
DAS MILÍCIAS ESTADUAIS POR CRIMES PRATICADOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
- APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 297 DA SÚMULA.
- NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR PRAÇAS
DAS MILÍCIAS ESTADUAIS POR CRIMES PRATICADOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
- APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 297 DA SÚMULA.
- NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01271 EMENT VOL-00651-02 PP-00794 RTJ VOL-00036-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: TIBÉRIO CANDELLI
RECDO.: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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