STF RE 587803 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.
CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA/STF 454.
1. O debate acerca do resgate
contribuições para plano de previdência privada que obedeça ao
disposto em cláusula contratual ou estatutária não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a incidência da
Súmula/STF 454 e a exigência de interpretação de norma
infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.
CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA/STF 454.
1. O debate acerca do resgate
contribuições para plano de previdência privada que obedeça ao
disposto em cláusula contratual ou estatutária não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a incidência da
Súmula/STF 454 e a exigência de interpretação de norma
infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
- PREVI
ADV.(A/S): MARTA BARRETO VINHAS JOÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): EDUARDO MEIRELES NEVES
AGDO.(A/S): ADEMIR JORGE SILVA TELLES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBINSON ROMANCINI
Mostrar discussão