STF RE 58788 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECUSA MINISTERIAL DE APROVAÇÃO AO AUMENTO DO CAPITAL DE UMA EMPRESA
DE MINERAÇÃO, QUE OPERAVA COMO SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, E A TRANSFORMAÇÃO DESTA EM SOCIEDADE
ANONIMA.
REALIZADO TODO O CAPITAL EM DINHEIRO, NÃO TINHA SENTIDO A EXIGÊNCIA
DO DEPOSITO DE 10% (ART. 38 DO DL. 2.627/40) COMO CONDIÇÃO PARA O
ATO DE APROVAÇÃO. WRIT CONCEDIDO A PETICIONARIA CONTRA A IMPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECUSA MINISTERIAL DE APROVAÇÃO AO AUMENTO DO CAPITAL DE UMA EMPRESA
DE MINERAÇÃO, QUE OPERAVA COMO SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, E A TRANSFORMAÇÃO DESTA EM SOCIEDADE
ANONIMA.
REALIZADO TODO O CAPITAL EM DINHEIRO, NÃO TINHA SENTIDO A EXIGÊNCIA
DO DEPOSITO DE 10% (ART. 38 DO DL. 2.627/40) COMO CONDIÇÃO PARA O
ATO DE APROVAÇÃO. WRIT CONCEDIDO A PETICIONARIA CONTRA A IMPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-04003 EMENT VOL-00674-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : EMPRÊSA CONTINENTAL DE MINÉRIOS LTDA
ADV. : CARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA
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