STF RE 58791 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.- QUESTÃO REGULADA
PELO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - A JUSTAPOSIÇÃO DE MARCA
OU INSIGNIA REGISTRADA EM FAVOR DE OUTREM, A TÍTULO PRÓPRIO, PARA
O EXERCÍCIO DO MESMO COMERCIO OU INDUSTRIA, CARACTERIZA
CONCORRÊNCIA ILICITA, QUE DEVE SER COIBIDA COM O CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI REGULADORA DO ASSUNTO
(CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.- QUESTÃO REGULADA
PELO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - A JUSTAPOSIÇÃO DE MARCA
OU INSIGNIA REGISTRADA EM FAVOR DE OUTREM, A TÍTULO PRÓPRIO, PARA
O EXERCÍCIO DO MESMO COMERCIO OU INDUSTRIA, CARACTERIZA
CONCORRÊNCIA ILICITA, QUE DEVE SER COIBIDA COM O CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI REGULADORA DO ASSUNTO
(CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).Decisão
Indexação
CM0122, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL, JUSTAPOSIÇÃO DE
MARCA OU INSIGNIA
PEDIDO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, MARCA, TÍTULO,
ESTABELECIMENTO EXERCÍCIO, IDENTIDADE, COMERCIO, RECORRENTE.
(STF), RECONHECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL,
VINCULAÇÃO, INSIGNIA, NOME, DISTINÇÃO, USO IDENTIDADE,
COMERCIALIZAÇÃO.::
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00018
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007903 ANO-1945 ART-00004 ART-00088 ART-00089
ART-00095 INC-00017 ART-00120 INC-00005
CPI-1945 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/08/2014, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 58791 EDv
ANO-1978 UF-RJ TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 09-06-1978 PP-04131 EMENT VOL-01099-01 PP-00472
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03642 EMENT VOL-00671-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: AKTIEBALAGET ELECTROLUX E COMPANHIA ELECTROLUX S/A.
ADV. CARLOS HENRIQUE DE C. FRÓES
RECORRIDA: APARELHO ELÉTRICO TONELVR S/A.
ADV.: ANTÔNIO TORREDO BRAZ
Mostrar discussão