STF RE 587932 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo
regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na
petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito
que lhe acarreta inexistência.
2. RECURSO. Agravo regimental.
Inadmissibilidade. Recurso interposto por fac-símile. Não
correspondência com o original. Não conhecimento. Aplicação do
art. 4º, caput, da Lei nº 9.800/99. Não se conhece de agravo
regimental interposto por fac-símile, cujo teor não coincida com
o da petição original.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo
regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na
petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito
que lhe acarreta inexistência.
2. RECURSO. Agravo regimental.
Inadmissibilidade. Recurso interposto por fac-símile. Não
correspondência com o original. Não conhecimento. Aplicação do
art. 4º, caput, da Lei nº 9.800/99. Não se conhece de agravo
regimental interposto por fac-símile, cujo teor não coincida com
o da petição original.Decisão
A Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-05 PP-00959
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S): JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PASCHOAL JOSÉ DORSA
AGDO.(A/S): WILHEIM HERMANN KLAUS PETERS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROSANA MALATESTA PEREIRA E OUTRO(A/S)
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