STF RE 58803 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ENQUADRAMENTO PROVISORIO DO IAPI. PODE VARIAR O ESCALONAMENTO DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR A L. 3.780/60.
RESGUARDO DOS EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
- ENQUADRAMENTO PROVISORIO DO IAPI. PODE VARIAR O ESCALONAMENTO DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR A L. 3.780/60.
RESGUARDO DOS EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Conheceram do recurso, em parte, e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1966 PP-04003 EMENT VOL-00674-03 PP-00835 RTJ VOL-00038-03 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
RECDOS. : THOMAZ MAUTONE E OUTROS
ADV. : CLIMEU ARNIZAUT DA SILVA
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