STF RE 58806 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIROS AUTARQUICOS. VENCIMENTOS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA A LEI N
4.061, DE 8.5.62.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 284. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TESOUREIROS AUTARQUICOS. VENCIMENTOS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA A LEI N
4.061, DE 8.5.62.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 284. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 16.4.68. Impedido o Min. Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS)
ADV. : HELIO PIMENTA GUIMARÃES
RECDAS. : RAYMUNDA SIQUEIRA DE ALMEIDA E OUTRA
ADV. : ADERBAL SILVA
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