STF RE 58812 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO PORTUARIOS. O SERVIDOR DE VIGILANCIA DOS NAVIOS DURANTE AS
OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA PODE SER EFETUADO POR MEMBRO DE SUA
PROPRIA EQUIPAGEM OU POR VIGIA MATRICULADO NA DELEGACIA DO TRABALHO
MARITMO, ESTE ÚLTIMO DA LIVRE ESCOLHA DO ARMADOR. NENHUMA LEI DA
EXCLUSIVIDADE AOS VIGIAS INSCRITOS NAS CAPITANIAS DOS PORTOS PARA
EXERCEREM TAIS FUNÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇO PORTUARIOS. O SERVIDOR DE VIGILANCIA DOS NAVIOS DURANTE AS
OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA PODE SER EFETUADO POR MEMBRO DE SUA
PROPRIA EQUIPAGEM OU POR VIGIA MATRICULADO NA DELEGACIA DO TRABALHO
MARITMO, ESTE ÚLTIMO DA LIVRE ESCOLHA DO ARMADOR. NENHUMA LEI DA
EXCLUSIVIDADE AOS VIGIAS INSCRITOS NAS CAPITANIAS DOS PORTOS PARA
EXERCEREM TAIS FUNÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS VIGIAS PORTÚARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
RECDO. : LLOYD BRASILEIRO (PN)
ADV. : JOAQUIM NORÕES E SOUZA
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