STF RE 58824 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - "DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO À LEI, AINDA QUE NÃO
SEJA O MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.
Ementa
EMENTA : - "DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO À LEI, AINDA QUE NÃO
SEJA O MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01626 EMENT VOL-00693-02 PP-00686 RTJ VOL-00041-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : SAMUEL PEREIRO DA SILVA E OUTROS
ADV. : LÊDA MARIA DE AKBUQUERQUE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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