STF RE 58827 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade civil da transportadora. Não exibição de apólice.
Falta de prova de quitação fiscal. Uma e outra das arguições não
constituem motivos impedientes da procedência da ação. Recurso não
conhecido.
Ementa
Responsabilidade civil da transportadora. Não exibição de apólice.
Falta de prova de quitação fiscal. Uma e outra das arguições não
constituem motivos impedientes da procedência da ação. Recurso não
conhecido.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-02 PP-00790
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: LLOYD BRASILEIRO P.H.
ADV.: HAMILTON LACEDA
RECDOS.: CIA. DE SEGUROS DA BAHIA E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO HONORATO DA SILVA
Referência legislativa
:
Revisão provisória:
Inclusão: 12/05/97, (LSS).
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/06/2014, FSB.
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