STF RE 588332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE LESÕES
CORPORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão de direito tratada
nestes autos diz respeito à alegada violação do art. 109, IV e VI,
da Constituição Federal. Cuida-se de possível malferimento da
regra constitucional referente à competência da justiça
federal.
2. Da leitura da peça acusatória, verifica-se que não
há interesse direto e específico da União capaz de atrair a
competência do julgamento da ação penal para a Justiça
Federal.
3. O fato, por si só, da lesão corporal descrita na
denúncia ser decorrente de acidente de trabalho não é suficiente
para transferir para a Justiça Federal o processamento e
julgamento da ação penal.
4. Não se pode considerar o delito
descrito na denúncia como sendo crime contra a organização do
trabalho, visto que esta espécie delitiva somente se configura
quando há ofensa ao sistema de órgãos e instituições destinados a
preservar coletivamente o trabalho.
5. Ante o exposto, nego
provimento ao recurso extraordinário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE LESÕES
CORPORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão de direito tratada
nestes autos diz respeito à alegada violação do art. 109, IV e VI,
da Constituição Federal. Cuida-se de possível malferimento da
regra constitucional referente à competência da justiça
federal.
2. Da leitura da peça acusatória, verifica-se que não
há interesse direto e específico da União capaz de atrair a
competência do julgamento da ação penal para a Justiça
Federal.
3. O fato, por si só, da lesão corporal descrita na
denúncia ser decorrente de acidente de trabalho não é suficiente
para transferir para a Justiça Federal o processamento e
julgamento da ação penal.
4. Não se pode considerar o delito
descrito na denúncia como sendo crime contra a organização do
trabalho, visto que esta espécie delitiva somente se configura
quando há ofensa ao sistema de órgãos e instituições destinados a
preservar coletivamente o trabalho.
5. Ante o exposto, nego
provimento ao recurso extraordinário.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01417 RTJ VOL-00210-03 PP-01217 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 525-530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): CARLA SCAPULATIELLO OU CARLA SCAPULATIELLO BORGES
ADV.(A/S): AURIANE LIS ALVES DE MATOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00109 INC-00001 INC-00004 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00006 PAR-00007
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-011418 ANO-2006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED EMR-000021 ANO-2007
EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdão citado: RE 156527.
- Veja CC 67483 do STJ.
Número de páginas: 14
Análise: 04/05/2009, MMR.
Revisão: 07/05/2009, JBM.
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