STF RE 58838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O MARIDO DEVE PROVER A MANUTENÇÃO DA FAMILIA COM A CONTRIBUIÇÃO
DA ESPOSA, NA PROPORÇÃO DOS RECURSOS DESTA. (COD. CIV.,ARTS. 233 E
277).
2. NÃO OBSTANTE A RENUNCIA AOS ALIMENTOS NO DESQUITE ELES PODEM SER
PLEITEADOS POSTERIORMENTE, SE VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
(SÚMULA N. 379).
3. ESSA VERIFICAÇÃO E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE SER REAPRECIADA
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O TRIBUNAL COMPETENTE JA DECIDIU QUE
TAIS PRESSUPOSTOS NÃO FORAM PROVADOS NO CASO CONCRETO.(SÚMULA N
271).
Ementa
1. O MARIDO DEVE PROVER A MANUTENÇÃO DA FAMILIA COM A CONTRIBUIÇÃO
DA ESPOSA, NA PROPORÇÃO DOS RECURSOS DESTA. (COD. CIV.,ARTS. 233 E
277).
2. NÃO OBSTANTE A RENUNCIA AOS ALIMENTOS NO DESQUITE ELES PODEM SER
PLEITEADOS POSTERIORMENTE, SE VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
(SÚMULA N. 379).
3. ESSA VERIFICAÇÃO E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE SER REAPRECIADA
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O TRIBUNAL COMPETENTE JA DECIDIU QUE
TAIS PRESSUPOSTOS NÃO FORAM PROVADOS NO CASO CONCRETO.(SÚMULA N
271).Decisão
Indexação
ALIMENTOS, RENUNCIA, DESQUITE, POSTERIORIDADE, PEDIDO, (CV).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, ALIMENTOS,
PEDIDO, (PC).
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00233
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00275 ART-00277
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-00291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-00379
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/07/98, (SVF).
Alteração: 24/07/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00715 EMENT VOL-00684-01 PP-00461 RTJ VOL-00040-03 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ISAURA SALETTE SPASSINE
ADV. : JOSÉ SAMPAIO MEIRELLES
RECDO. : RUDOLF IVANOVITH
ADV. : MAYR CERQUEIRA
Mostrar discussão