STF RE 58841 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILICITO PENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EFEITOS DO JULGAMENTO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 1525 DO CÓDIGO
CIVIL.
SE, ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, COMPROMETIDO FICOU O VEREDITO CRIMINAL
E A PROPRIA AÇÃO QUE LHE ORIGINOU, NÃO VIOLOU A LEI FEDERAL, ART.
1525 DO CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE REEXAMINOU O FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ILICITO PENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EFEITOS DO JULGAMENTO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 1525 DO CÓDIGO
CIVIL.
SE, ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, COMPROMETIDO FICOU O VEREDITO CRIMINAL
E A PROPRIA AÇÃO QUE LHE ORIGINOU, NÃO VIOLOU A LEI FEDERAL, ART.
1525 DO CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE REEXAMINOU O FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido o Ministro Eloy da Rocha. - 3ª T., em 17-6-68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ODY BRAGA BORGES
ADV. : SALOMÃO NANOEL DA SILVA
RECDO. : HELMUTH WILHELM DOMAY
ADV. : JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO
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