STF RE 58848 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Abono provisório do art. 5º da lei 3826 de 23.11.1960, concedido até que se aplicasse a lei 3780 de 12.7.1960.
Se o enquadramento desta lei retroagiu com o consequente pagamento de atrasados desde data anterior ao inicio do pagamento do abono provisório, lógico era que, do "quantum" dos atrasados, se descontasse o que fora recebido como abono.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Ementa
Abono provisório do art. 5º da lei 3826 de 23.11.1960, concedido até que se aplicasse a lei 3780 de 12.7.1960.
Se o enquadramento desta lei retroagiu com o consequente pagamento de atrasados desde data anterior ao inicio do pagamento do abono provisório, lógico era que, do "quantum" dos atrasados, se descontasse o que fora recebido como abono.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS)
ADV. : WALTENCYR DE MELLO FRANCO
RECDOS. : SÉRGIO DE AZEVEDO MARTINS E OUTROS
ADV. : JOSÉ BERNADES FICHSON
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