STF RE 58859 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS. TESOUREIROS DO DNER. APLICAÇÃO DO SIMBOLO DA LEI
VIGENTE, COM RESSALVA DOS EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
VENCIMENTOS. TESOUREIROS DO DNER. APLICAÇÃO DO SIMBOLO DA LEI
VIGENTE, COM RESSALVA DOS EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
RECORRIDA.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade sendo que os Ministros Relator, Evandro Lins e Oswaldo Trigueiro deram provimento em parte, sendo que os Ministros Cândido Motta e Lafayette de Andrada davam provimento IN TOTUM.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03513 EMENT VOL-00670-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: CARLOS CASTELLO BRANCO
RECDOS.: OSWALDO BARBOSA CORREA E OUTROS
ADV.: JORGE VICTRO WANDERLEY
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