STF RE 58862 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ferroviário. Dupla aposentadoria. Tempo de serviço. Não se computa o de licença prêmio não gozada, nem o prestado a outros órgãos do serviço público.
Ementa
Ferroviário. Dupla aposentadoria. Tempo de serviço. Não se computa o de licença prêmio não gozada, nem o prestado a outros órgãos do serviço público.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03592 EMENT VOL-00641-03 PP-01280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : JOAQUIM ARAÚJO FILHO
RECDOS. : WALDEMAR CAETANO DE FARIAS E OUTRO
ADV. : FERNANDO DE SOUZA CASTRO
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