STF RE 58867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ABONO. BASE. O ABONO DA LEI 3.826, NÃO PODE
INCIDIR SOBRE BASE INFERIOR AO SALARIO MINIMO ATUALIZADO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ABONO. BASE. O ABONO DA LEI 3.826, NÃO PODE
INCIDIR SOBRE BASE INFERIOR AO SALARIO MINIMO ATUALIZADO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01728 EMENT VOL-00694-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : IRENEO JOFFILY NETTO
RECDOS. : ADALGISA MARCONDES DE FRANÇA FREIRE E OUTROS
ADV. : VICTORINO IMPERIAL
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