STF RE 58870 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EXCESSO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR AS
CERTIDOES AJUIZADAS POR SIMPLES CALCULO, RESSALVADO AO EXEQUENTE O
DIREITO DE COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES REALMENTE DEVIDAS, COM OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EXCESSO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR AS
CERTIDOES AJUIZADAS POR SIMPLES CALCULO, RESSALVADO AO EXEQUENTE O
DIREITO DE COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES REALMENTE DEVIDAS, COM OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03642 EMENT VOL-00671-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. FERNANDO VIANNA BRANDÃO
RECORRIDO: JOAQUIM FERNANDES DE MORAIS
ADV. HÉLIO ABELARDO DE BARROS TOSTES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/08/2014, OJR.
Mostrar discussão