STF RE 58875 EDv / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTARQUIA
DEVEDORA. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
2) EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR, NO
ACÓRDÃO-PADRAO, NÃO A CONFIGURA.
Ementa
1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTARQUIA
DEVEDORA. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
2) EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR, NO
ACÓRDÃO-PADRAO, NÃO A CONFIGURA.Decisão
Não conhecidos os embragos. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00807
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (EX- IAPETC)
ADV. : CELSO RENATO D´ÁVILA
EMBDA. : ADMINISTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PÔRTO DE NATAL
ADV. : MANOEL VARELA ALBUQUERQUE
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