STF RE 58880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. SÓ SE CONSIDERA EXISTENTE DÉBITO PARA COM AS
INSTITUIÇÕES DELA DEPOIS DE ULTRAPASSADOS OS PRAZOS DE SEU
RECOLHIMENTO NORMAL (D.48.959-A, ART. 253).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SÓ SE CONSIDERA EXISTENTE DÉBITO PARA COM AS
INSTITUIÇÕES DELA DEPOIS DE ULTRAPASSADOS OS PRAZOS DE SEU
RECOLHIMENTO NORMAL (D.48.959-A, ART. 253).Decisão
Conhecem do recurso, a que negam provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03642 EMENT VOL-00671-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. FLÁVIO L. BARROSO
RECORRIDA: S/A. INSTITUTOS TERAPÉUTICOS REUNIDOS "LABOFAR"
ADV. JOSÉ DE ANCHIETA NOGUEIRA JR.
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