STF RE 58884 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO PROVISORIO. LEI N. 3.531, DE 19.1.59.
SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO DO FUNCIONÁRIO, UMA
VEZ QUE ESTE JA ESTAVA MAJORADO QUANDO SOBREVEIO A ALUDIDA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ABONO PROVISORIO. LEI N. 3.531, DE 19.1.59.
SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO DO FUNCIONÁRIO, UMA
VEZ QUE ESTE JA ESTAVA MAJORADO QUANDO SOBREVEIO A ALUDIDA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e negado provimento contra o voto do Ministro Victor Nunes Leal.
Data do Julgamento
:
23/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04195 EMENT VOL-00676-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
1º RECTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO
ADV. : DANIEL DIDIER
2º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ALFREDO ENNES CASTANHOLA E OUTROS
ADVS. : LUIZ CARLOS DE BRITO
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