STF RE 58885 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. FORO COMPETENTE - TENDO O CONTRIBUINTE DIVERSOS
DOMICILIOS, PODE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL PROPOR A AÇÃO
EXECUTIVA NAQUELE ONDE OCORRER O FATO QUE ORIGINOU A DIVIDA.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. FORO COMPETENTE - TENDO O CONTRIBUINTE DIVERSOS
DOMICILIOS, PODE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL PROPOR A AÇÃO
EXECUTIVA NAQUELE ONDE OCORRER O FATO QUE ORIGINOU A DIVIDA.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01233 EMENT VOL-00689-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDA.: CIA. ESTRADAS DE FERRO E MINAS DE SÃO JERÔNIMO
ADV.: PEDRO FARAH
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