STF RE 58889 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EMPREGADOR.
A RECORRIDA E UMA SOCIEDADE DE FILANTROPICA; SEUS DIRETORES NÃO
RECEBEM REMUNERAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EMPREGADOR.
A RECORRIDA E UMA SOCIEDADE DE FILANTROPICA; SEUS DIRETORES NÃO
RECEBEM REMUNERAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00992
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: CLÓVIS W. PAES BARRETO
RECORRIDA: REAL E EBENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V
ADV.: REGINALDO BARROS NETO
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