STF RE 58900 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. E DEVIDA A QUE FOR VIGORANTE NO MOMENTO DO
DESEMBARACO DA MERCADORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. E DEVIDA A QUE FOR VIGORANTE NO MOMENTO DO
DESEMBARACO DA MERCADORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01138 EMENT VOL-00688-03 PP-00725
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO VALE E SILVA
ADV. : ADERBAL SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/07/2014, WSA.
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