STF RE 58903 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSAÇÃO.
ART.1.031 PAR. 3 DO CÓDIGO CIVIL.
SE O ACORDÃO RECORRIDO SE APOIOU EM QUE A ESCRITURA DE TRANSAÇÃO
NÃO ABRANGERA A DÍVIDA SOBRE A QUAL AQUI SE QUESTIONA, CAI PELA BASE
A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANSAÇÃO.
ART.1.031 PAR. 3 DO CÓDIGO CIVIL.
SE O ACORDÃO RECORRIDO SE APOIOU EM QUE A ESCRITURA DE TRANSAÇÃO
NÃO ABRANGERA A DÍVIDA SOBRE A QUAL AQUI SE QUESTIONA, CAI PELA BASE
A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE CUSTÓDIO FERNANDES
ADV. HENRIQUE ANDRADA
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL
ADV. DÉCIO NUNES TEIXEIRA
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