STF RE 58908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO, POR LEI FEDERAL, A
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. SUBVENÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO, POR LEI FEDERAL, A
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. SUBVENÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL.Decisão
Em decisão unânime conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
05/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03592 EMENT VOL-00641-03 PP-01289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : LÚCIA BEATA DOETZER
RECDA. : ASSOCIAÇÃO INSTRUTORA DA JUVENTUDO FEMININA
ADV. : RUY ÁLVARO PEREIRA LEITE
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