STF RE 58909 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. FUSAO DAS
CARREIRAS DE SERVENTES E CONTINUOS,ABSORVIDAS NA CARREIRA DE
AUXILIAR DE PORTARIA. ENQUADRAMENTO MANDADO FAZER PELA
ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO O FIZERA A DECISÃO RECORRIDA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ESTAR PREJUDICADO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. FUSAO DAS
CARREIRAS DE SERVENTES E CONTINUOS,ABSORVIDAS NA CARREIRA DE
AUXILIAR DE PORTARIA. ENQUADRAMENTO MANDADO FAZER PELA
ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO O FIZERA A DECISÃO RECORRIDA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ESTAR PREJUDICADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, ENQUADRAMENTO, FUSAO, CARREIRA,
AQUISIÇÃO, LEGALIDADE, MOTIVO, APOIO, LEI FEDERAL, (AD).
PC0294,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREJUDICIALIDADE
AD1599,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED DEC-051907 ANO-1963
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/08/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
26/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03642 EMENT VOL-00671-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: GENTIL ANTONIO LOPES E OUTROS
ADV. ELY LOUREIRO LIMA
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