STF RE 589091 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental do Estado de Santa Catarina improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente Embargos recebidos como agravo. Ônus da sucumbência.
Omissão quanto ao tema. Embargos de declaração acolhidos.
Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omissa a decisão
embargada sobre distribuição dos ônus da sucumbência.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental do Estado de Santa Catarina improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente Embargos recebidos como agravo. Ônus da sucumbência.
Omissão quanto ao tema. Embargos de declaração acolhidos.
Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omissa a decisão
embargada sobre distribuição dos ônus da sucumbência.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental do Estado de Santa Catarina e deu provimento ao agravo
regimental do Município de Peritiba, para dar provimento ao
recurso extraordinário, julgando procedente a ação, invertidos os
ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente,
licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
12.05.2009.
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-10 PP-02168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MUNICÍPIO DE PERITIBA
ADV.(A/S): ÉRICO HACK
EMBTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - EZEQUIEL PIRES
EMBDO.(A/S): OS MESMOS
Mostrar discussão