STF RE 58919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NÃO REGISTRAVEL, NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A SIMPLES EXPRESSAO
"NOSSA SENHORA DE LOURDES".
2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) NÃO REGISTRAVEL, NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A SIMPLES EXPRESSAO
"NOSSA SENHORA DE LOURDES".
2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: EXTERNATO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A
ADV.: WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO
RECDO.: INSTITUTO BARONESA DE REZENDE
ADV.: SEBASTIÃO SILVEIRA
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