STF RE 58923 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. DESPESAS MEDICAS EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR.
RECUSA DO INSTITUTO. AÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. DESPESAS MEDICAS EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR.
RECUSA DO INSTITUTO. AÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03201 EMENT VOL-00667-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE)
ADV. : IRINEO JOFFILY NETTO
RECDOS. : FERNANDO LUDOLF DE ALMEIDA E OUTRA
ADV. : VANOR FERRAZ DE CARVALHO
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