STF RE 58931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO CERTO E EXPERIENCIA.
OBEDIENCIA AS NORMAS LEGAIS ESPECIFICAS. CLÁUSULA POSSIBILITANDO
RESCISAO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PREVIO. O CONTRATO FEITO A
TÍTULO DE EXPERIENCIA NÃO PODE BURLAR AS GARANTIAS DADAS PELA
LEGISLAÇÃO AOS TRABALHADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO CERTO E EXPERIENCIA.
OBEDIENCIA AS NORMAS LEGAIS ESPECIFICAS. CLÁUSULA POSSIBILITANDO
RESCISAO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PREVIO. O CONTRATO FEITO A
TÍTULO DE EXPERIENCIA NÃO PODE BURLAR AS GARANTIAS DADAS PELA
LEGISLAÇÃO AOS TRABALHADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido à unanimidade e não provido do mesmo modo.
Data do Julgamento
:
12/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03042 EMENT VOL-00636-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE:ANDERSON, CLAYTON E Cº S/A
ADV. ANTÔNIO PADUA MARTINS BRITO
REORRIDA: LONIS TEDDY SIEVERT
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