STF RE 58942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO. AINDA QUE DE EXPERIENCIA, E CONTRATO A PRAZO
CERTO. A CLÁUSULA DE LIVRE RESCISAO, SEM ONUS, TRANSFORMA-O EM
CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO, DEVIDOS O AVISO PREVIO E O
DECIMO-TERCEIRO SALARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. AINDA QUE DE EXPERIENCIA, E CONTRATO A PRAZO
CERTO. A CLÁUSULA DE LIVRE RESCISAO, SEM ONUS, TRANSFORMA-O EM
CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO, DEVIDOS O AVISO PREVIO E O
DECIMO-TERCEIRO SALARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido á unanimidade e negado provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03042 EMENT VOL-00636-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILLYS OVERLANT DO BRASIL S.A.
ADV.: JOÃO VIRGILIO DE MELLO FRANCO
RECORRIDO: GUILHERME MATIELE ARCHANGELO
ADV.: ARIMATÉA REIS DE ALMEIDA
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