STF RE 58950 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O
E A DE PETIÇÃO DE HERANÇA (SUM 149).
2) A L. 2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL
AS PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO
QUANTO AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SUM. 445).
Ementa
1) E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O
E A DE PETIÇÃO DE HERANÇA (SUM 149).
2) A L. 2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL
AS PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO
QUANTO AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SUM. 445).Decisão
Em decisão unânime, conheceram do recurso, em parte e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02970 EMENT VOL-00635-02 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ADELMIRA NOTHEAN DA ROSA E OUTROS
ADV. : CAMILO MARTINS COSTA
RECDOS. : ACYLINO SOUZA ROSA E OUTROS
ADV. : NAZIAZENO D' ALMEIDA
Mostrar discussão