STF RE 58953 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. - O DIREITO A
GRATIFICAÇÃO, QUE TEM O SERVIDOR, E UM DOS DIREITOS QUE INTEGRAM
A RELAÇÃO ESTATUTARIA DE FUNÇÃO PÚBLICA. - QUANDO O SERVIDOR NÃO
RECEBE E NÃO RECLAMA ESSA GRATIFICAÇÃO, DECORRIDOS CINCO ANOS,
A RESPECTIVA PRESTAÇÃO CAI NA PRESCRIÇÃO. - DEC. 20.910, DE
6.1.1932, ART. 3 - MAS, O DIREITO, QUE SE INSERE NA RELAÇÃO, NÃO
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. - O DIREITO A
GRATIFICAÇÃO, QUE TEM O SERVIDOR, E UM DOS DIREITOS QUE INTEGRAM
A RELAÇÃO ESTATUTARIA DE FUNÇÃO PÚBLICA. - QUANDO O SERVIDOR NÃO
RECEBE E NÃO RECLAMA ESSA GRATIFICAÇÃO, DECORRIDOS CINCO ANOS,
A RESPECTIVA PRESTAÇÃO CAI NA PRESCRIÇÃO. - DEC. 20.910, DE
6.1.1932, ART. 3 - MAS, O DIREITO, QUE SE INSERE NA RELAÇÃO, NÃO
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Conhecido à unanimidade e provido contra os votos dos Ministros Relator e Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03291 EMENT VOL-00736-02 PP-00462 RTJ VOL-00046-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ARNAUD DE ARARIPE MELLO
ADV. : JOSÉ SANTOS NEVES
RECDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : DANILO CERQUEIRA LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00003
Observação
:
Número de páginas: 09.
VEJA RE-60338, RTJ-46/107.
Alteração: 25/02/00, (MLR).
Alteração: 28/03/2014, CRH.
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