STF RE 58954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA, QUE O ART. 9 DA LEI 3.912, DE 1961,
CONCEDE AO LOCATARIO. NÃO E DE NATUREZA REAL MAS PESSOAL, E, ASSIM,
NÃO PERMITE AO LOCATARIO PEDIR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO A
TERCEIRO PELO LOCADOR.
Ementa
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA, QUE O ART. 9 DA LEI 3.912, DE 1961,
CONCEDE AO LOCATARIO. NÃO E DE NATUREZA REAL MAS PESSOAL, E, ASSIM,
NÃO PERMITE AO LOCATARIO PEDIR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO A
TERCEIRO PELO LOCADOR.Decisão
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. :DÉCIO ALVES
ADV. : DJALMA DE CARVALHO MOREIRA
RECDOS. : GRACI PINTO DA SILVA E OUTRO
ADV. : SIMEÃO JOSÉ SOBRAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/06/2014, MCN.
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