STF RE 58957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA
APOSENTADORIA. NÃO INFRINGE OS ARTS. 50 E 191, PARAGRAFOS 1 E 4 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI MUNICIPAL QUE MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE MANDATO EXERCIDO COMO VEREADOR
OU COMO DEPUTADO ESTADUAL OU FEDERAL (LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO, N.º
5.939, DE 2.3.62, ART. 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA
APOSENTADORIA. NÃO INFRINGE OS ARTS. 50 E 191, PARAGRAFOS 1 E 4 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI MUNICIPAL QUE MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE MANDATO EXERCIDO COMO VEREADOR
OU COMO DEPUTADO ESTADUAL OU FEDERAL (LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO, N.º
5.939, DE 2.3.62, ART. 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, por foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade contra os votos dos Ministros Gonçalves de Oliveira, Oswaldo Trigueiro, Adaucto Cardoso, Hermes Lima, Eloy da Rocha e do Presidente.
Data do Julgamento
:
09/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00734 EMENT VOL-00719-02 PP-00493 RTJ VOL-00044-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA DE SÃO PAULO
ADV. : MANOEL LAURO
RECDO. : NAZIR MIGUEL
ADV. : BENJAMIN N. M. BEVILACQUA
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