STF RE 58963 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROVIMENTO DO RECURSO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO AO JULGAR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.677.
Ementa
- PROVIMENTO DO RECURSO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO AO JULGAR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.677.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 23.4.68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02455 EMENT VOL-00732-07 PP-02517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HELIO MAMEDE GALVÃO
RECDO. : GRASILIANO PEREIRA DE LIMA
ADV. : EPITACIO LIRA DE ANDRADE
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