STF RE 58966 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO
DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO
DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : IRENEO JOFFILY NETTO
RECDA. : IGNEZ PINTO
ADV. : CÁSSIO ÁLVARO DE MELLO
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